PROJETO DE LEI 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas formas de tributação. Uma das principais propostas da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicionalmente|, a proposta